para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter-se em alternativa a pedido e em benefício do devedor

incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

não havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.

o contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra.

mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencioná-la por mais de dois anos.

a retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado.

não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

I, II e V.

I, II, III e IV.

III, IV e V.

I, III e IV.

II, III, IV e V.

é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.

só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.

não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.

Não deve ser computado, em relação à função de motorista, porque o art. 145, do CTB, e a Resolução n^o 168, do CONTRAN, são taxativos ao falar que o motorista de transporte coletivo de passageiros deve ser maior de idade (maior de 21 anos), ter habilitação nas categorias B, C ou D e não ter cometido infração grave ou gravíssima.

Não deve ser computado, em relação à função de cobrador, porque há exposição a risco de assaltos constantes, contrariando proibição de trabalho infantil em atividades que carreguem periculosidade.

Não deve ser computado, porque o item 72, do Decreto n^o 6.481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, veda textualmente o trabalho noturno para menores e proíbe que menores manuseiem valores, inexistindo, portanto, a possibilidade de contratação de jovem aprendiz para o desempenho das funções de motorista e cobrador.

Deve ser computado, porque o art. 10, § 1º, do Decreto n^o 5.598/2005, exclui de tal definição os que exerçam funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, o que não é o caso dos cobradores e motoristas.

Deve ser computado, porque não há qualquer definição normativa a respeito de exclusão de funções e cargos específicos no cálculo de menores aprendizes.

37 e do Código de Menores.

37 e do Código de Mello Mattos.

88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

88 e do Código de Menores.

88 e do Código de Mello Mattos.

a alteração do núcleo familiar, e não somente do adolescente aprendiz, com a percepção de sua capacidade para superação de barreiras.

a interação do adolescente com deficiência com os trabalhadores da empresa e outros adolescentes aprendizes com ou sem deficiência, de maneira a formar futuras gerações voltadas para a inclusão social

a permanência escolar, haja vista que a matrícula e frequência à escola gera a obrigação ao Estado de acesso à educação pelo aprendiz com deficiência.

a habilidade e a competência adquiridas pelo adolescente com deficiência, que terá condições de atender ao pressuposto indispensável de um futuro contrato de trabalho, já que qualificado para a atividade a ser exercida.

o envolvimento dos empregadores no atendimento às cotas, com necessária reciprocidade estatal no reconhecimento de isenções tributárias.

o desenvolvimento pessoal e humano dos adolescentes, acoplado à sua profissionalização.

a capacitação do adolescente, não gerando remuneração a quem o executa, diante de sua natureza específica.

a conscientização do adolescente para a importância no desenvolvimento de qualquer atividade, diante do efeito dignificante do trabalho.

a possibilidade de iniciação profissional, via aprendizagem, a partir dos 16 anos de idade.

a garantia da cidadania ao adolescente, haja vista que o trabalho é dever social.

antes de prorrogar a jornada de trabalho, concessão de, no mínimo, 30 minutos de intervalo para descanso.

compensação de horário, respeitando-se o limite semanal, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

meio ambiente do trabalho seguro, sem a presença de outros trabalhadores com antecedentes criminais.

percepção de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.

totalização das horas, quando trabalhar em mais de um estabelecimento.

serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.

podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.

gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.

dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.

não podem ser membro de outra organização intergovernamental.