No CPC/1973, Liticonsortes com Advogados Diferentes Têm Prazo em Dobro para Impugnar Cumprimento de Sentença
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, ...
Roubo em Ônibus sem Passageiros Não Justifica Aumento da Pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base. Ao rejeitar recurso do Ministério Público Federal contra a decisão do relator, ...
Primeira Seção Decidirá sobre Prescrição quando Citação da Parte Ocorrer Fora do Prazo nas Ações do Tema 928
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute se a interrupção da prescrição retroage à data em que a ação foi proposta, mesmo quando a citação da parte ocorrer ...
Credor Fiduciário Não Responde por IPTU antes da Consolidação da Propriedade e da Imissão na Posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se ...
Quinta Turma Determina Revisão de Arquivamento de Inquéritos sobre Fraude de mais de R$ 2,5 milhões
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério ...
Poder Público Não Pode Alegar Excesso de Gasto com Pessoal para Negar Progressão Funcional com Base na LRF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da ...
Mantida Ação Penal contra Dono de Clínica para Dependentes Acusado de Cárcere Privado e Tráfico de Drogas
Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado ...
Menção a Imobiliária na Propaganda de Imóvel em Construção Não a Torna Responsável por Atraso da Obra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da ...
STJ Confirma Ordem para Ministério da Justiça Informar Defesa de Lula sobre Cooperação com EUA na Lava Jato
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou definitiva a decisão dada em liminar pelo ministro Sérgio Kukina, em agosto de 2020, para determinar que o Ministério da Justiça informe ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a ...
É Possível Compensar Tributo Pago Indevidamente antes do Mandado de Segurança que Admitiu a Compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à ...