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Requerer a anulação de auto de infração com pedido de tutela de urgência

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EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX



 

XXXXXXX Ltda.
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, instrumento de mandato anexo, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA 
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
 
em face de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com sede na rua XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelos fatos e direitos adiante expendidos:


I - DA SÍNTESE DA FASE ADMINISTRATIVA

A autora foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a qual julgou procedente o auto de infração, impondo a empresa recorrente multa pecuniária, sob o argumento de que a mesma infringiu as disposições contidas nos arts. 93 e 133 da Lei nº. 8.213/91, por não demonstrar a contratação de trabalhadores com deficiência física na porcentagem estabelecida na legislação.

Inconformada com a imposição da penalidade e esgotada a fase administrativa, a autora socorre-se do Poder Judiciário, uma vez que entende que a penalidade não merece persistir.


II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Inicialmente insta dizer que a autora é empresa sediada no
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