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Ação Declaratória de Inexistência de Débitos - Cartão de Crédito - Banco

Ementa

Ajuizar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em virtude da emissão não solicitada de cartão de crédito e o seu uso posterior por terceiros em fraude contra o banco.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________
 
 
 
 
 
 
 
 


PARTE AUTORA, brasileiro, casado, aposentado, sem endereço eletrônico, portador do RG 00.000.000 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua ..., onde recebe intimações (endereço eletrônico), vem à presença de Vossa Excelência propor 
 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(COM PEDIDO LIMINAR)

em face de PARTE RÉ (Banco), inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico, com filial na Avenida ... (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:


1. Dos Fatos:

O autor mantém contrato de conta-corrente com o banco réu, onde inclusive recebe os seus parcos rendimentos. Trata-se de conta-corrente simples, sem cheque especial ou qualquer outro contrato acessório, daí a razão de o autor ter estranhado quando recebeu em sua residência, em meados do mêspassado, cartão de crédito emitido pelo banco em seu favor (cartão não solicitado). Como o cartão estava bloqueado, havendo uma tarja de aviso nele no sentido de que o desbloqueio deveria
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
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