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Ação Declaratória de Inexistência de Débitos - Fraude - Banco

Ementa

Ajuizar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de saques e débitos indevidos em conta-corrente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________________[i]

 


 





PARTE AUTORA, brasileiro, casado, porteiro, endereço eletrônico ..., portador do RG 00.000.000 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua ..., onde recebe intimações (endereço eletrônico), vem à presença de Vossa Excelência propor 
 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(com pedido liminar)

em face de PARTE RÉ (Banco), inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico, com filial na Avenida ... (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:


1. Dos Fatos:

O autor é titular de conta-corrente junto ao banco réu, onde recebe o seu salário (agência 0000-0, conta 00-00000-0).

Como porteiro, o autor recebe o valor líquido total de R$ ... Regra geral, a única movimentação que faz na referida conta é justamente o saque do seu salário.

No último dia 00 de outubro de 0000, o autor, como faz todo mês, compareceu na sua agência para sacar o seu salário, contudo não conseguiu porque o saque do valor total ultrapassava o seu “limite” de cheque especial. Ele ficou muito surpreso
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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