Modelo de petição: Ação Declaratória - Restituição de Prazo

Ementa

Requerer a restituição de prazo com base no art. 223 do Código de Processo Civil.

Entrar para baixar

Desconto Progressivo: Ganhe +10% Off ou +15% Off

+10% Off na compra de 2 cursos ou +15% Off na compra de 3 cursos ou mais!

Saber mais
AO JUÍZO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___



 Síntese do arrazoado:

 A Promovida vem pedir restituição de prazo(NCPC, art. 223)


 Ação Declaratória
 Processo nº. 
 Autor: Empresa X Ltda
 Ré: Dunas Ltda



DUNA LTDA, já qualificada nos autos, vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 223 da Novo Código de Processo Civil, para requerer o que se segue.


 Em face do despacho retrógrado próximo, o qual viabilizado por meio do Diário da Justiça nº 000, que circulou no dia 00/11/2222, as partes foram instadas, por seus patronos, a se manifestarem acerca dos cálculos que repousam às fls. 34/39 destes fólios. (doc. 01). 


 Entrementes, o patrono da Ré, ao atender aludido ato processual, dentro do prazo apropriado (CPC/2015, art. 224, caput c/c art. 218, § 3º), não obteve êxito em seu intento. É que a parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos no dia 22/11/0000, consoante certidão narrativa anexa. (doc. 02). 


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE ANTES DO HORÁRIO NORMAL NO DIA DE INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA. PRECLUSÃO. NÃO
Somente os usuários cadastrados têm acesso à integra do documento
Entrar para baixar
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: