Modelo de petição: Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias

Ementa

Requerer o depósito da quantia devida, bem como da CTPS e do telefone celular.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________________________

 

 

 

 

 
NOME DA PARTE, CNPJ n., com sede na Rua ..., por seu advogado (procuração anexa), com fulcro no art. 539 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


1.DAS VERBAS RESCISÓRIAS 

A consignatária não compareceu na homologação de sua rescisão contratual. 

A consignante, nestes casos pode requerer, de acordo com o art. 539 do CPC, a consignação dos valores e guias com efeito de quitação.

Deste modo, considerando a dispensa sem justa causa, requer a consignação dos seguintes valores: Aviso-prévio proporcional de ___ dias, saldo de salário de ___ dias, décimo terceiro proporcional de __/12 referente ao ano de _____, férias em dobro do período _____/_____ acrescidas de 1/3 constitucional, férias simples do período ____/____ acrescidas de 1/3, férias proporcionais de __/12 acrescidas de 1/3, a entrega das CTPS devidamente anotada e comprovante de que os Órgãos competentes foram notificados da extinção do contrato,  para saque do FGTS e percepção do seguro desemprego, bem como
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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