Ementa

Apresentar contestação em reclamação trabalhista.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________________________

 

 

 

 

 
RECLAMADA, qualificação e endereço, por seu advogado (procuração anexa), com fulcro no artigo 847, da CLT e artigos 336 a 341 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE, já devidamente qualificada nos autos. 


DA PRELIMINAR
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
 

A reclamante pleiteia a condenação criminal da reclamada.

Nos termos do art. 114, IX, da CRFB/88, o juiz do trabalho não tem competência material para processar e julgar crimes. 

Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar para determinar a remessa dos autos para o juízo competente, conforme art. 64, §3 do CPC. 


DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 

A reclamante foi contratada em __/__/__ e ajuizou a reclamação trabalhista em __/__/__. 

Nos termos do art. 11 da CLT, o empregado pode pleitear os direitos referentes aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. 

Diante do exposto, requer seja acolhida a prescrição quinquenal para o fim de extinguir os direitos anteriores a __/__/__, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC. 


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