EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________________________
RECLAMADA, qualificação e endereço, por seu advogado (procuração anexa), com fulcro no artigo 847, da CLT e artigos 336 a 341 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
em face da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE, já devidamente qualificada nos autos.
DA PRELIMINAR
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
A reclamante pleiteia a condenação criminal da reclamada.
Nos termos do art. 114, IX, da CRFB/88, o juiz do trabalho não tem competência material para processar e julgar crimes.
Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar para determinar a remessa dos autos para o juízo competente, conforme art. 64, §3 do CPC.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A reclamante foi contratada em __/__/__ e ajuizou a reclamação trabalhista em __/__/__.
Nos termos do art. 11 da CLT, o empregado pode pleitear os direitos referentes aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.
Diante do exposto, requer seja acolhida a prescrição quinquenal para o fim de extinguir os direitos anteriores a __/__/__, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC.
DO DESCONTO COM PLANO DE