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Ementa

Apresentar reclamação trabalhista.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________________________

 

 

 

 


RECLAMANTE, brasileiro, solteiro, desempregado, RG n., CPF n., residente e domiciliado na rua..., por seu advogado (procuração anexa), com fulcro no artigo 840, §1, da CLT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de RECLAMADA, com sede na rua ....

 
1. DA REINTEGRAÇÃO 

O reclamante é portador de deficiência, e após sua dispensa não foi contratado outro empregado portador de deficiência para substituí-lo. 

Nos termos do art. 93, §1, da Lei n. 8.213/91 e do art. 36, §1, do Decreto n. 3.298/99, somente é válida a dispensa do empregado portador de deficiência se ocorre a contratação de outro empregado portador de deficiência para substituí-lo, o que não ocorreu no caso do reclamante. 

Diante do exposto, requer a Vossa seja a reclamada condenada a reintegrar o reclamante. 

 
2. DANO EXTRAPATRIMONIAL 

O reclamante teve violado o sigilo do seu e-mail pessoal pela reclamada. 

No termos dos arts. 223-A, 223-B e 223-C, da CLT, a lesão à intimidade do empregado gera o direito a indenização por dano extrapatrimonial, sendo que, ao monitorar o e-mail pessoal do reclamante, a reclamada feriu a sua
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