Recurso Especial - Tributário

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Interpor recurso especial na hipótese da decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, bem como der a lei federal interpretação divergente da que lhe havia atribuído outro tribunal (art. 105, III, da CF).

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ...

Processo n. ...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., nos autos em epígrafe, que promove em face ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com o respeitável acórdão de folhas ..., apresentar Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, bem como o art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, para ser encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo razões inclusas.

Conforme demonstra documentação anexa, resta devidamente recolhidas as custas referentes ao preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Assim, requer a intimação do recorrido para, querendo, apresentar resposta; recebimento do recurso em ambos os efeitos e, consequente, encaminhamento ao juízo ad quem.

Nesses termos, pede

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Modelo de petição: Recurso Especial - Tributário

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