Um banco com milhares de petições atualizadas para servir as mais diversas aplicações e facilitar o trabalho do profissional do Direito!
Instaurar processo administrativo para sanar dúvida quanto à aplicação da legislação tributária.
Requerer a desconstituição de ato administrativo de lançamento fiscal ou auto de infração.
Requerer consignação em pagamento com o objetivo de dirimir celeumas inerentes à proteção do direito de pagamento.
Requerer a devolução de valores.
Ajuizar ação declaratória com o objetivo principal de certeza jurídica da inexistência da relação jurídico-tributária.
Ajuizar ADC com a finalidade de confirmar a constitucionalidade de norma federal editada após a promulgação da CF/88 e que esteja sendo questionada em reiteradas decisões judiciais.
Ajuizar ADI com o objetivo de declaração de inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou distritais (estas, quando no exercício de sua competência estadual) vigentes e publicadas após o advento da CF/88.
Ajuizar ADO em virtude da existência de normas constitucionais de eficácia limitada com o objetivo de complementação legislativa para o pleno exercício dos direitos nela garantidos.
Ajuizar ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato de poder público federal, estadual, distrital ou municipal.
Interpor agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória.