Modelo de petição: Recurso Voluntário - Tributário

Ementa

Interpor recurso voluntário na hipótese de não concordância com a decisão proferida na impugnação administrativa.

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À ... Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

 
 

 

 

 

Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., vem, respeitosamente, perante esse Ilustre Julgador Administrativo, inconformado com a respeitável Decisão ... , tomada na impugnação administrativa n. ..., apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, com fulcro no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, arts. 73 e 74 do Decreto n. 7.574/2011, bem como art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo as razões inclusas. 

Assim, requer o processamento do presente recurso, mantendo a exigibilidade do crédito suspensa e determinando a intimação do recorrido para, querendo, apresentar manifestação. 

 


 

Razões do Recurso Voluntário 

 

Recorrente: ... 

Recorrido: ... 

Referente: Impugnação n. ... 

 

Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

Colenda Seção ... 

Ínclitos Conselheiros 

 

I- Da Tempestividade e Manutenção do Efeito Suspensivo 

Considerando que a cientificação da decisão administrativa de 1ª instância
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