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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito Penal
  • Medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes
  • Ato infracional e sua analogia com os crimes e contravenções penais

Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente.

Nessa situação hipotética, 

poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta. 

não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.

até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.

poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito. 

iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Coletâneas com esta questão

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