A

desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.

C

garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

D

instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.