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IDR16860

Direito Previdenciário
Tags:
  • Seguridade Social
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • Aposentadoria Especial

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I. Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.

II. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

III. Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.  

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