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IDR15756

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Penal
  • Imunidade Parlamentar
  • Crimes Contra a Honra

João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determinado Ministro de Estado, as quais foram tidas como configuradoras de crime contra a honra.

Nas circunstâncias indicadas, é correto afirmar que João:

pode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser processado mediante autorização da Câmara Municipal;

somente não pratica crime contra a honra caso o pronunciamento esteja relacionado às suas funções;

pode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;

não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela imunidade material dos parlamentares;

pode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal.

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