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IDR7551

Direito Constitucional
Tags:
  • Funções essenciais à justiça

Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o item abaixo.

Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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