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IDR17393

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Civil
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo

identificar quotas societárias que a pessoa jurídica devedora detenha em outra sociedade e permitir que a execução recaia sobre elas.  

permitir a expropriação do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas contraídas por seus sócios.  

perseguir, nas ações propostas contra os entes públicos, o patrimônio do gestor público que tenha ocasionado dano ao erário.

identificar os bens do devedor que se encontrem em nome de terceiros e permitir que a execução recaia sobre eles.

promover a expropriação do patrimônio do cônjuge do devedor. 

Coletâneas com esta questão

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