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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude (Lei n.º 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas públicas de juventude o da

valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. 

intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações. 

integração internacional entre os jovens e a cooperação internacional.

integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação da política. 

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