A

tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

B

alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.

C

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.

D

prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

E

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.