sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

não produz efeitos no marco interruptivo da pretensão punitiva, posto já operados com a imputação original, a inclusão superveniente de novos imputados.

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais. 

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada. 

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples. 

não tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria dualista para esse tema.

autoriza que se comuniquem as circunstâncias de caráter pessoal, salvo as elementares.

não tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria monista para esse tema.

possibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado.

possibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado, mas apenas se ele tiver querido participar de crime menos grave.

não há qualquer afetação da configuração do crime.

há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.

há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.

há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

há incidência do princípio da insignificância.

tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.

prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade privilegiada.

Octavio praticou favorecimento real e não lhe socorre qualquer causa de isenção.

Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade qualificada.

Octavio praticou favorecimento real, mas não será punido em razão de causa de isenção de pena, tendo em vista a amizade íntima.

Arthur e Octávio praticaram fraude processual.

O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.

O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.

O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.

impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.

é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

concurso material.

concurso formal próprio.

concurso formal impróprio.

continuidade delitiva.

crime único.

há crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.

há crime tributário, pois a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância.

há crime tributário, pois o débito tributário ultrapassa o valor estabelecido como mínimo para execução fiscal.

não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.

não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal, ainda que haja reiteração criminosa.