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IDR12287

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Direito da Criança e do Adolescente

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se 

casa de atendimento socioeducativo.

entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente. 

instituição de acolhimento ao menor infrator.

entidade de atendimento.

instituição de execução de medida socioeducativa.

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Coletâneas com esta questão

Defensor Público - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 793464

DPESE - 2022 - CESPE / CEBRASPE - Defensor Público

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