1

IDR16371

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Desapropriação
  • Processo Civil

Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo, 

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

é vedada a citação do réu por edital.  

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido. 

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

Coletâneas com esta questão

Provas: