1
IDR11495
Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,
um sexto da pena.
dois terços da pena.
um terço da pena.
metade da pena.
três quintos da pena.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
