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IDR16413

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Responsabilização de servidores públicos

Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, mediante

dolo ou culpa. 

fraude, apenas.

fraude ou culpa.  

dolo ou fraude. 

dolo, apenas.  

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