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IDR11591
Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou
prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.
prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.
ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.
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