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IDR14506
Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de
Emenda Constitucional.
Lei ordinária.
Norma supralegal, mas hierarquicamente inferior à Constituição Federal.
Decreto legislativo.
Norma Constitucional.
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