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IDR13468

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Agrário
  • Direito Constitucional
  • Função Social da Propriedade
  • Desapropriação por Interesse Social

Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado, 

(3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho. 

(3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa. 

(3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.

(3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral. 

(3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.  

Coletâneas com esta questão

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