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IDR8151

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direito Penal
  • Poder de polícia do Legislativo
  • Destruição de drogas apreendidas
  • Separação dos processos

Considere as assertivas abaixo:

I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.

A partir do que fora exposto, é possível dizer:

As assertivas I, II e III estão corretas.

Somente a assertiva I está correta.

As assertivas I, II e III estão incorretas.

Somente a assertiva II está correta.

somente a assertiva III está correta.

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