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IDR7616

Direito Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Princípios Constitucionais Penais
  • Dignidade da Pessoa Humana

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada. 

Certo

Errado

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