A

altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.

B

não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.

C

não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.

D

autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.

E

não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.