A

Compete aos Procuradores de Justiça exercer perante os Tribunais junto aos quais servirem as atribuições eleitorais relativas aos feitos atinentes às eleições municipais.

B

Perante os Juízes Eleitorais, funcionarão os membros do Ministério Público Estadual, designados pelo Procurador-Geral Eleitoral.

C

O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Eleitoral.

D

Verificada infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

E

Em cada capital de Estado, haverá um Procurador de Justiça com atribuições para oficiar na matéria eleitoral.