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IDR16382

Direito Processual Civil - CPC 2015
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  • Recursos no processo civil

Em ação de indenização por danos materiais, a Fazenda Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação do autor, condenou-a ao pagamento de determinada soma. O recurso especial, no entanto, teve seguimento negado por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Para impugnar essa decisão, a Fazenda Pública do Estado deverá interpor 

agravo interno, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. 

embargos de divergência, que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. 

agravo em recurso especial, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

agravo em recurso especial, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

agravo interno, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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