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IDR11580

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Civil
  • Direito Imobiliário
  • Efeito das apelações
  • Despejo de imóvel urbano
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

a rescisão contratual em relação consumerista.

a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.

a reintegração de posse de imóvel rural.

o despejo de imóvel urbano.

a manutenção na posse de imóvel urbano.

Coletâneas com esta questão

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