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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Competência e Jurisdição no ECA
  • Princípio do Melhor Interesse da Criança

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item abaixo.

Em regra, se for para o melhor interesse da criança, a alteração da residência do guardião que lhe detiver a guarda implicará a alteração do juízo competente para o processamento das ações que lhe digam respeito, mesmo que nelas já tenha ocorrido a perpetuação da jurisdição, em decorrência do princípio do juízo imediato. 

Certo

Errado

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