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IDR16666

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Reclamação Constitucional

De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade 

garantir a autoridade das decisões do tribunal.

substituir decisão contrária a acordão proferido em incidente de assunção de competência.

reformar decisão contrária à súmula vinculante. 

anular decisão contrária a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.  

Coletâneas com esta questão

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