1
IDR16666
De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade
garantir a autoridade das decisões do tribunal.
substituir decisão contrária a acordão proferido em incidente de assunção de competência.
reformar decisão contrária à súmula vinculante.
anular decisão contrária a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar