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IDR17403

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Mandado de Segurança
  • Competência Jurisdicional

No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I. A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança.

II. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal.

III. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente.

IV. Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas os itens I, III e IV estão certos. 

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.  

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