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IDR15759
Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.
A sanção sofrida por Pedro:
restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
equivale à proibição de contratar com o Poder Público;
acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;
se identifica com a perda da função pública;
acarreta a suspensão dos direitos políticos.
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