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IDR15759

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Eleitoral
  • Impeachment e crime de responsabilidade
  • Direitos políticos e inelegibilidade

Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.

A sanção sofrida por Pedro:

restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;

equivale à proibição de contratar com o Poder Público;

acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;

se identifica com a perda da função pública;

acarreta a suspensão dos direitos políticos.

Coletâneas com esta questão

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