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IDR16306

Direito Administrativo
Tags:
  • Omissão da Administração Pública
  • Controle Judicial da Administração Pública

Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que 

ocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.

ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial. 

ainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta. 

houve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico. 

houve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.

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