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IDR13785

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Internacional Público
  • Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
  • Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura

A Lei n.º 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente

na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília. 

na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 

no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 

na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

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Coletâneas com esta questão

DPEBA - 2021 - FCC - Defensor Público

Defensor Público - Direitos Humanos - E4ADB7

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