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IDR11477

Direito Administrativo
Tags:
  • Ato Administrativo

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé, 

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.  

poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.

deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo. 

não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes. 

deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.

Coletâneas com esta questão

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