A

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. 

B

a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.  

C

o estudo constante das modificações do mercado de consumo.  

D

a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.  

E

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.