Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta
Atuação do Ministério Público
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o item abaixo.
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.