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IDR9617

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta
  • Atuação do Ministério Público

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o item abaixo.

A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.

Certo

Errado

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