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IDR11496

Direito Penal
Tags:
  • Ação penal nos crimes contra a pessoa

Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de 

receptação, cuja vítima seja o irmão do agente. 

roubo praticado pelo filho contra o pai. 

extorsão praticado pelo pai contra o filho homem. 

furto praticado por sobrinho contra o tio que possua, à época dos fatos, sessenta e dois anos de idade. 

estelionato praticado contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal.

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