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IDR12426

Criminologia
Tags:
  • Direito Penal
  • Princípio da Legalidade no Direito Penal

Uma das grandes contribuições da Escola Clássica para o ordenamento penal brasileiro diz respeito ao princípio

da insignificância.

da ofensividade.

da adequação social.

da intervenção mínima.

da legalidade.

Coletâneas com esta questão

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