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Direitos Humanos
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  • Princípio da proibição do retrocesso no Direito Internacional dos Direitos Humanos

Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.

irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo. 

universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.

exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.

imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.  

Coletâneas com esta questão

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