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IDR12381

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Medidas socioeducativas e processo de apuração do ato infracional

Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.

o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.

a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.

o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.

a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.

Coletâneas com esta questão

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