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IDR11645

Direito Administrativo
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  • Desvio de Poder nos Atos Administrativos

 Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder

torna anulável o ato administrativo.

é vício que atinge a sua finalidade. 

é termo genérico, tendo como espécie o abuso de poder.

ocorre quando há excesso nos limites de sua competência.

tem como exemplo a usurpação de poder.

Coletâneas com esta questão

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