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IDR12252

Direito Penal
Tags:
  • Crime de Associação para o Tráfico de Drogas

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.

precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.

não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.

é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.

exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

Coletâneas com esta questão

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