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IDR16354

Direito Civil
Tags:
  • Contrato Preliminar

De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar 

admite promessa unilateral de contrato.

não admite registro.

confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, reputando-se não escrita eventual cláusula de arrependimento.

não precisa conter nenhum dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, desde que descreva de modo suficiente o objeto do negócio.

deve ser firmado segundo a mesma forma exigida para o contrato a ser celebrado, sob pena de nulidade.

Coletâneas com esta questão

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